Questão 1297926

1297926 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Manhumirim-MG

Provas:

Quanto à responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.

A teoria da responsabilidade civil objetiva alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

Pela teoria do risco integral, se uma empresa privada causar um dano ambiental à sociedade, o dever de indenizar é transferido à União.

Caso um servidor público cause dano ao particular, por meio de conduta claramente dolosa, o Estado se exime da obrigação de indenizar.

A Constituição de 1988 adota a teoria da responsabilidade objetiva tanto para o Estado quanto para a ação de regresso movida contra o agente público.

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