caráter de acumulação das formas de capitalização da previdência privada.

gestão estatal da previdência social e distribuição, para os trabalhadores sindicalizados, dos benefícios sociais.

natureza fundamentalmente civil e privada, do ponto de vista da sua gestão.

definição de limites orçamentários máximos para as despesas com assistência médico-hospitalar.

instituição de regimes de previdência complementar, com a contribuição dos trabalhadores em empregos formais.