De acordo com a Lei n° 8080/90, aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio de qual direção, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância?
De acordo com a Lei n° 8080/90, aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio de qual direção, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância?
