- Prolegômenos
- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
com base na legislação da administração pública.
Embora a função administrativa seja atípica para os Poderes Judiciário e Legislativo, no exercício da função administrativa, esses poderes praticam atos administrativos.