Questão 968604

968604 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Planejamento e Execução Financeira
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Aspectos Constitucionais
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirrmar que:

o Plano Plurianual possui status de lei complementar.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.

o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

o Plano Plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

os orçamentos fiscal e de investimento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

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