O veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não exige fundamentação.

A sanção presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser expressa ou tácita.

Pode haver veto parcial à emenda constitucional na oportunidade de sua sanção pelo Presidente da República.

O Presidente da República não possui poder de iniciativa para propositura de Emenda Constitucional.

A Constituição Federal não contempla hipótese de Lei Delegada.