Questão 1321402

1321402 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IFN-MG

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Agentes PúblicosRemuneração

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais somente poderão ser fixados ou alterados

por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

por Decreto específico, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

por Resolução específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e com distinção de índices.

por Decreto específico, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e com distinção de índices.

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