é vedada a acumulação remunerada apenas em se tratando de cargos públicos, sendo sempre permitido o acúmulo entre um cargo público e um emprego público, porque são regidos por regimes jurídicos diversos.

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horários.

é permitida a acumulação remunerada, havendo compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

é permitida a acumulação remunerada, havendo compatibilidade de horários, apenas nas hipóteses em que o servidor titular exercer dois cargos de professor.

é sempre vedada qualquer espécie de acumulação no serviço público, o que se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.