A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada da interdição do produto.

Meros indícios de alteração ou adulteração do produto não legitimam sua interdição.

Quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem falsificação ou
adulteração, a autoridade sanitária poderá interditar prontamente o produto, ou notificar o responsável pela violação para que, dentro de um prazo não superior a vinte dias, proceda à regularização do produto.