- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
O governador de um Estado brasileiro verificou que as receitas originárias e derivadas auferidas pelo Estado não eram
suficientes para pagamento dos salários dos servidores e outras despesas correntes, referentes ao mês seguinte. A solução
encontrada pelo governante foi pedir empréstimo ao Estado vizinho, que estava em excelente situação financeira.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a referida operação de crédito
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a referida operação de crédito