No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias de natureza orçamentária.

O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, para o orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais Poderes, para os seus respectivos orçamentos.

Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matéria estranha ao orçamento.

O orçamento de investimento das empresas que a União detenha a maioria do capital votante integra a Lei Orçamentária Anual.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza fi nanceira, tributária e creditícia.