Nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O Estatuto considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo, e o atendimento pré-natal deve ser realizado por profissionais da atenção secundária.

A criança e o adolescente com deficiência devem ser atendidos sem discriminação ou segregação em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.