Leia o texto para responder à questão que trata do tema específico.

“Desde 1940, quando a legislação brasileira estipulou a maioridade penal, qualquer jovem com idade inferior a 18 anos é considerado ‘incapaz’. Em outras palavras, o Estado entende que ele não tem condições de fazer as próprias escolhas nem de assumir as consequências de seus atos. É esse o conceito que tem praticamente assegurado a impunidade a adolescentes criminosos que cometem atos bárbaros e que estimula o crime organizado a recrutar cada vez mais crianças para suas fileiras. Mas será que um jovem de 16 anos, em 2013, tem o mesmo amadurecimento e acesso à informação que tinha um adolescente da mesma idade em 1940?”

(Revista IstoÉ. Edição 2267, 01/05/2013. p. 67)

O que a legislação brasileira permite a um jovem com idade inferior a 18 anos?