A conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal define a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação como sendo uma:
A conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal define a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação como sendo uma:
