Questão 1937229

1937229 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Rio Grande-RS

Provas:

Sobre o Prefeito Municipal do Município de Rio Grande é correto afirmar, com base na Lei Orgânica, que:

Tem competência privativa para chefiar a Polícia Civil e a Brigada Militar no Município.

Pode afastar-se do Município por mais de trinta dias independentemente de autorização da Câmara Municipal.

É de sua competência privativa legislar sobre tributos de competência municipal.

Tem competência para alienar os bens imóveis do Município, independentemente de autorização da Câmara Municipal.

Tem competência privativa para decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.

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