O empenho da despesa, em casos excepcionais, poderá exceder o limite dos créditos concedidos, inclusive, quando se tratar de calamidade pública.

É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, em casos especiais previstos na legislação específica, sendo dispensada a emissão da nota de empenho.

É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.