O Brasil é signatário dessa convenção, porém o governo brasileiro ainda não a ratificou.

A recusa de adaptação razoável de produtos e serviços é considerada discriminação por motivo de deficiência, quando necessários para o exercício de liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Desenho universal refere-se à concepção de produtos e serviços passíveis de adaptação para uso por pessoas com deficiência.

O governo brasileiro ratificou a referida convenção, todavia não aderiu ao seu protocolo facultativo.

A promulgação do decreto que internalizou essa convenção permitiu a assunção, pelo Poder Executivo, de encargos financeiros adicionais relacionados ao objeto da convenção, sem necessidade de nova aprovação do Congresso Nacional.