De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 55/2001, a competência para editar atos normativos que definam as bases e os instrumentos de atuação da Polícia Civil é da(o):
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 55/2001, a competência para editar atos normativos que definam as bases e os instrumentos de atuação da Polícia Civil é da(o):
