Superior Eleitoral até o dia 31 de maio do ano subsequente, não sendo obrigatória caso não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.

Superior Eleitoral até o dia 30 de junho do ano subsequente, sendo obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.

Regional Eleitoral até o dia 30 de junho do ano subsequente, não sendo obrigatória caso não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.

Regional Eleitoral até o dia 31 de maio do ano subsequente, sendo obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.

Regional Eleitoral até o dia 30 de abril do ano subsequente, sendo obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro referente à prestação de contas.