Questão 310930

310930 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Entre os desafios mais relevantes para os gestores públicos está o gerenciamento de despesas de pessoal, que possui limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A respeito destes limites é CORRETO afirmar que:

Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 49% das despesas ao pagamento de pessoal. Para a União, este limite é de 60%.

Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% das despesas ao pagamento de pessoal. Para a União, não há limitações legais.

União, Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% da receita corrente líquida ao pagamento de pessoal.

Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% da receita corrente líquida ao pagamento de pessoal. Para a União, não há limitações legais.

Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% da receita corrente líquida ao pagamento de pessoal. Para a União, este limite é de 50%.

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