Questão 1157711

1157711 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Batayporã)
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Mato Grosso do Sul - MS

Nos termos dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul é incorreto afirmar:

O preso pode figurar como autor do fato perante o Juizado Especial Criminal, uma vez que o art. 8º da Lei n. 9.099/95 somente se aplica aos Juizados Especiais Cíveis.

Havendo dúvida sobre a natureza da lesão corporal, se grave ou leve, o juiz deverá determinar o retorno do procedimento à autoridade policial, em diligência, com fixação de prazo.

É cabível a intimação por edital da sentença penal condenatória, quando não localizado o réu.

Há necessidade de remessa do termo circunstanciado ao Ministério Público quando do seu recebimento no Juizado Especial Criminal.

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