A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

As ações e programas de saúde devem ser executados conjuntamente pela sociedade civil e os órgãos públicos;

A iniciativa privada tem como dever participar do Sistema Único de Saúde.