Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhido ao arquivo público de sua esfera atuação ou preservados pelo próprio detentor.

O armazenamento do filme original deverá ser feito em local diferente do seu filme cópia.

A microfilmagem de documentos poderá ser efitoi por empresas e cartórios habilitados e com registro no Ministério da Justiça.

A eliminação de documentos oficiais permanente somente poderá ocorrer se estiver prevista na tabela de temporalidade de documentos, sem a necessidade de ela estar aprovada pela autoridade competente.