Questão 749397

749397 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JANDAIA PREV

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

A legislação prevê que caso a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o Ente estará proibido de:

Realizar transferências voluntárias para outros Entes públicos, exceto quando a transferência esteja prevista em lei ou ato normativo anterior ao excesso.

Conceder garantia para outro Ente da Federação, exceto quando se tratar de recursos destinados para saúde ou assistência social.

Alienar bens móveis ou imóveis, ressalvado se o valor obtido na alienação for utilizado para o pagamento de dívidas contraídas pelo Ente.

Realizar o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de

aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

De realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

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