- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Conforme definido na Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:
Conforme definido na Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal: