3578561
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Provas:
Em conformidade com a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, quanto:
