2362007
Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
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No que se refere ao regime brasileiro dos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A regra de exceção de contrato não cumprido (“exceptio non adimpleti contractus”) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos.
II – O reajuste contratual identifica-se com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.
III – A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.