Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais dos Estados ou pelas Turmas Recursais dos Juizados especiais, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.