a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) será anualmente atualizada e publicada pelo Ministério da Saúde.

a elaboração e atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) são de competência do Ministério da Saúde, sendo vedada a sua alteração pelas outras esferas de governo.

a pactuação das RENASES e RENAME deve considerar as diretrizes pactuadas na CIB.

as portas de entrada no SUS são: Atenção Primária, Atenção de Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial e Especiais de Acesso Aberto.

o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) deve ser firmado entre os municípios e os prestadores de serviços.