De acordo com o artigo 13 do Decreto n. 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços do SUS, caberá aos entes federados, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I – monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

II – orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

III – ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.