Magna Concursos
551856 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CENSIPAM

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Apenas leis de iniciativa do presidente da República podem criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

 

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