1015673
Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
Provas:
A fusão de municípios depende de consulta prévia por plebiscito, mas será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei:
