O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter apenas contributivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter provisório, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.