Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.