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Respondida
3272976
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Oficial de Promotoria
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
Qual das atribuições abaixo, do Colégio de Procuradores de Justiça, não pode ser exercida pelo seu Órgão Especial?
A
Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.
B
Aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
C
Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.
D
Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
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