A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

É dever do assistente social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, e declarar o que se fizer necessário para o cumprimento da Lei vigente.

O sigilo não protegerá o usuário naquilo que o assistente social tome conhecimento em casos que envolvem o Poder Judiciário.

O assistente social poderá depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional quando autorizado.

O assistente social deverá apresentar à justiça todos os laudos, conclusões e depoimentos integralmente quando solicitado pelo Poder Judiciário.