compõe o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), devendo os seus recursos ser oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ou dos respectivos fundos estaduais e municipais.

possui a modalidade “Entidades” de forma a estimular o associativismo entre os beneficiários da política pública. Nessa modalidade, não é permitida a subcontratação da construção dos empreendimentos a empresas construtoras com fins lucrativos.

estabelece a Caixa Econômica Federal como o órgão responsável pela realização dos cadastros dos beneficiários do programa.