Magna Concursos
1544631 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Alternative
Orgão: Câm. Santa Terezinha Progresso-SC
Provas:

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as empresas de pequeno porte e as microempresas podem efetuar a regularização da documentação, o pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, no prazo de:

 

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