1544631
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Alternative
Orgão: Câm. Santa Terezinha Progresso-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Alternative
Orgão: Câm. Santa Terezinha Progresso-SC
Provas:
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as empresas de pequeno porte e as microempresas podem efetuar a regularização da documentação, o pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, no prazo de: