Questão 1097395

1097395 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Provas:

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que

ela é irrenunciável.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.

o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.

o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.

é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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