Art. 79 – B: o calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra.

Art. 11: os municípios incumbir-se-ão de: VI – assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Art. 6º: é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos 6 anos de idade, no ensino fundamental.

Art. 26 A: nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, público e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afrobrasileira e indígena.

Art. 2º: a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.