3054310
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNPq
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNPq
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
Em consonância com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa pública, contudo, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas orçamentárias, nos termos definidos em lei.
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Analista - Gestão Orçamentária e Financeira
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