ela contém as normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, sob a presidência do Ministro da Educação, zelando por elas.

ela subsidia as decisões sobre procedimentos e protocolos de ensino e pesquisa científica, sempre em consonância com as normas em vigor, e divulgá-las.

são consideradas atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos ou quaisquer outros testados em animais.

se for fundamental para o programa de ensino, vários procedimentos traumáticos poderão ser empregados em um mesmo animal, desde que todos sejam executados durante a vigência de um único anestésico e que o animal seja eutanasiado antes de recobrar a consciência.

todo projeto de pesquisa científica ou atividade de ensino será supervisionado por profissional de nível superior, com diploma na área biomédica, vinculado à entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA.