Questão 1704877

1704877 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UECE
Orgão: CRESS-3

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Disposições Preliminares

A prioridade absoluta prevista na Lei Federal no 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), assegura ao idoso, entre outras garantias,

a não obrigatoriedade de declarar, anualmente, junto à Receita Federal seus rendimentos e bens.

o direito de não ser preso quando do cometimento de crimes, exceto no caso de prática de crimes hediondos.

que sejam promovidas capacitação e reciclagem dos profissionais que atuam nas áreas de geriatria e de gerontologia, bem como na prestação de serviços aos idosos.

o direito de ser preferencialmente cuidado por instituição asilar, tendo em vista que nelas se encontram profissionais qualificados para assegurar-lhe assistência adequada.

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