Magna Concursos
2589390 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFFa
Provas:

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Em razão da independência entre as esferas de responsabilidade, a absolvição criminal, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por ato de improbidade administrativa na qual sejam discutidos os mesmos fatos.

 

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