As autoridades fiscalizadoras, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.

Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do presidente da república ou do vice em exercício.

A equipe nacional de vigilância sanitária, investida de sua função regulatória, será competente para fazer cumprir as leis e os regulamentos sanitários.

Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la somente se necessário no exercício de suas funções.

Os profissionais investidos na função fiscalizadora não terão poder de polícia administrativa.