o contratante é a pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

o valor limite para obras e serviços de engenharia da modalidade de licitação denominada tomada de preços é até R$ 150.000,00.

os avisos contendo os resumos dos editais da modalidade de licitação denominada concursos, deverão ser publicados com antecedência de, no mínimo, 60 dias.

qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.