Correspondem ao conjunto de legislações que regulamentam as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dando origem às Leis Orgânicas do SUS.

Correspondem aos Códigos de Atenção Primária à Saúde, que compõem os sistemas de informação de agravos de notificação, codificando por exemplo, as doenças infectocontagiosas e infeciosas de registro compulsório (obrigatório).

Contemplam todos os medicamentos oferecidos em todos os níveis de atenção e nas linhas de cuidado do SUS.

São serviços de saúde de caráter aberto e comunitário voltados aos atendimentos de pessoas com sofrimento psíquico ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras substâncias, que se encontram em situações de crise ou em processos de reabilitação psicossocial.

São equipes multiprofissionais que atuam integradas, apoiando as equipes de Saúde da Atenção Básica, compondo os Núcleos de Apoio a Saúde da Família (NASFs).