Questão 3944345

3944345 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Teoria Geral do Direito Empresarial

O regime do Microempreendedor Individual (MEI), criado pela Lei Complementar no 128/2008, tem como finalidade formalizar pequenos negócios.

Sobre esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

O MEI pode exercer qualquer atividade econômica, sem restrições definidas em legislação específica.

O MEI está obrigado a contratar, no mínimo, dois empregados registrados para manter sua inscrição ativa.

O MEI pode contratar um empregado com carteira assinada, desde que este receba até um salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI é isento de contribuição previdenciária, não tendo direito a benefícios como aposentadoria ou auxílio-doença.

O MEI pode faturar até R$ 360 mil por ano, estando dispensado do pagamento de qualquer tributo federal, estadual ou municipal.

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