Considerando a Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito
das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, julgue o item.
A indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os investigados, sob quaisquer hipóteses.
A indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os investigados, sob quaisquer hipóteses.