Questão 440445

440445 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, o

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